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(48)
Marcos Fonseca, Estudante de Direito
Marcos Fonseca
Comentário · há 3 dias
Concordo com sua visão, @maxiadvogado . Isso que você relatou acima é tão corriqueiro nas favelas....
Marcos Fonseca, Estudante de Direito
Marcos Fonseca
Comentário · há 3 dias
De antemão, nobres colegas, vislumbro que não sou especialista na seara criminal. Por outro lado, sou leitor assíduo de obras - doutrinas, artigos e coisas afins - desta área do Direito. Pois bem, lendo vários comentários do respectivo artigo, pude ver, que, em suma, várias pessoas confundiram o instituto da Incitação ao crime (art. 286 do Código Penal) e o crime de Apologia de crime ou criminoso, este último tipificado no teor do art. 287.

Então, Marcos, qual é a diferença essencial para distinguir um de outro?

Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:
Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, ou multa.

O crime de apologia consiste em elogiar, louvar, enaltecer, gabar, defender. O
agente elogia o crime, como fato, ou o criminoso, o seu autor.

Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:
Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Incitar (instigar, provocar, excitar), publicamente a prática de crime. A publicidade da ação é um pressuposto de fato, indispensável. Dela resulta a gravidade dessa conduta, que, de outra forma, seria apenas um ato preparatório impunível. Pública é a incitação quando é feita em condições de ser percebida por um número indeterminado de pessoas, sendo indiferente que se dirija a uma pessoa determinada. A publicidade implica na presença de várias pessoas ou no emprego de meio que seja efetivamente capaz de levar o fato a um número indeterminado de pessoas (rádio, televisão, cartazes, alto-falantes, a internet). A publicidade é a nota nesse ilícito que surge pela indeterminação nos destinatários.

Voltando ao raciocínio inicial...

O crime que resta configurado não é o do Apologia, mas, sim, o de Incitação. Marcos, na sua concepção houve crime? Não! Repito... NÃO! Por quê, hein? Então, em nenhum o MC, em sua música original, vislumbrou que forçou as putas (sic) a beberem. Mas no caso das putas (sic) estarem bêbadas e fazerem sexo, isto é, não haveria o delito de estupro de vulnerável (relação sexual com alguém que não pode manisfestar plenamente seu consentimento)? Não! A embriaguez foi voluntária. Como se vê, ainda, não dá para perceber - no áudio - se houve anuência ou não por parte da vítima.

Resumo da ópera: Não há crime. Não há apologia, mas, caso tivesse sido crime, seria o de incitação. Não houve dolo.
Marcos Fonseca, Estudante de Direito
Marcos Fonseca
Comentário · há 10 dias
Na minha concepção, obviamente que sim, @dalilafd , haja vista que trata-se de Ato Jurídico (o ato foi voluntário, no entanto, os efeitos de tal ato consta em lei). Ambos, tecnicamente falando, são pais, pouco importando se é biológico ou não.
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